Termos de Uso da API WhatsApp

1. Definições

Para fins destes Termos, aplica-se o seguinte glossário:

• OBSystem: OBSystem Tecnologia Ltda, CNPJ 57.269.676/0001-00, prestadora dos serviços.
• Contratante / Usuário: pessoa jurídica ou física que contrata os serviços da OBSystem.
• API WhatsApp Business: interface de programação oficial fornecida pela Meta Platforms para envio e recebimento de mensagens em escala.
• Meta: Meta Platforms, Inc., detentora e gestora do WhatsApp e da API WhatsApp Business.
• BSP (Business Solution Provider): provedor certificado pela Meta que concede acesso à API do WhatsApp Business.
• Template: modelo de mensagem pré-aprovado pela Meta para envio fora da janela de atendimento de 24 horas.
• Janela de Atendimento: período de 24 horas após a última mensagem enviada pelo usuário final, durante o qual é possível enviar mensagens livres.
• Opt-In: consentimento explícito do usuário final para recebimento de mensagens via WhatsApp.
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

2. Objeto e Aceitação

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização dos serviços de integração com a API Oficial do WhatsApp Business (Meta), fornecidos pela OBSystem Tecnologia Ltda.

Ao contratar os serviços da OBSystem, o Contratante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como as Políticas do WhatsApp Business, os Termos de Serviço para Desenvolvedores da Meta e a Política de Privacidade da OBSystem.

A utilização dos serviços constitui aceitação tácita e vinculante dos presentes Termos. Caso não concorde com qualquer condição, o Contratante deve abster-se de utilizar os serviços.

3. Condições de Uso da API

O acesso à API WhatsApp Business é concedido exclusivamente por meio de BSPs certificados pela Meta. A OBSystem atua como intermediária técnica, facilitando a integração entre o Contratante e a infraestrutura oficial da Meta.

O uso da API está sujeito a:

• Aprovação e verificação da conta Business pelo Contratante junto à Meta;
• Conformidade contínua com as políticas comerciais e de uso aceitável da Meta;
• Aprovação prévia de todos os templates de mensagem pela Meta;
• Respeito aos limites de taxa (rate limits) estabelecidos pela Meta conforme o nível da conta;
• Manutenção de alta qualidade das mensagens enviadas (baixa taxa de bloqueio pelos usuários).

A OBSystem não garante aprovação de templates ou de contas pela Meta, pois tais decisões são de competência exclusiva da Meta Platforms.

4. Usos Permitidos

A API pode ser utilizada legitimamente para:

5. Usos Proibidos

É expressamente vedado o uso da API para:

6. Templates e Mensagens

Mensagens enviadas fora da janela de atendimento de 24 horas devem obrigatoriamente utilizar templates pré-aprovados pela Meta. O Contratante é responsável por:

• Criar templates que estejam em conformidade com as diretrizes de conteúdo da Meta;
• Não utilizar templates aprovados para finalidades diferentes das declaradas no momento da aprovação;
• Manter os textos dos templates atualizados e precisos;
• Não substituir variáveis por conteúdo que altere o propósito aprovado do template;
• Garantir que o idioma e o conteúdo do template correspondam ao idioma declarado.

Templates reprovados pela Meta ou que resultem em alto índice de bloqueio pelos usuários serão suspensos sem aviso prévio, conforme política da Meta.

7. Consentimento e Opt-In

O Contratante deve obter e documentar o consentimento explícito (opt-in) de cada usuário final antes de enviar qualquer mensagem iniciada pelo negócio. O opt-in deve:

• Ser obtido de forma clara, específica e informada;
• Indicar explicitamente que o usuário receberá mensagens via WhatsApp e de qual empresa;
• Ser registrado com data, hora e meio de captação (website, formulário, loja física etc.);
• Prever mecanismo fácil de opt-out (cancelamento de recebimento de mensagens).

O Contratante deve honrar imediatamente qualquer solicitação de opt-out, cessando o envio de mensagens para o usuário que cancelou o consentimento.

A OBSystem não se responsabiliza por opt-ins obtidos de forma irregular pelo Contratante.

8. Qualidade e Limites de Mensagens (Tier System)

O WhatsApp Business API utiliza um sistema de camadas (tiers) para controle de qualidade e volume de mensagens. O Contratante deve estar ciente de que:

• Tier 1: até 1.000 conversas iniciadas pelo negócio por dia;
• Tier 2: até 10.000 conversas por dia (após alcançar qualidade adequada);
• Tier 3: até 100.000 conversas por dia;
• Tier 4 (Unlimited): conversas ilimitadas;

A progressão entre tiers depende da qualidade das mensagens enviadas. Altas taxas de bloqueio ou denúncia pelos usuários podem resultar em rebaixamento de tier ou suspensão do número pela Meta. A OBSystem monitorará a qualidade e alertará o Contratante.

9. Obrigações do Contratante

O Contratante compromete-se a:

• Utilizar os serviços exclusivamente para finalidades lícitas e em conformidade com a legislação brasileira e as políticas da Meta;
• Manter suas credenciais de acesso (tokens, chaves de API) em segurança e sigilo;
• Notificar a OBSystem imediatamente em caso de suspeita de uso não autorizado das credenciais;
• Garantir que todos os usuários finais forneceram opt-in válido e documentado;
• Cumprir integralmente a LGPD no tratamento de dados de seus usuários finais;
• Manter os dados cadastrais e de faturamento atualizados;
• Realizar os pagamentos nos vencimentos acordados;
• Cooperar com auditorias e investigações realizadas pela OBSystem ou pela Meta;
• Não sublicenciar, ceder ou transferir o acesso à API a terceiros sem autorização prévia e escrita da OBSystem.

10. Obrigações da OBSystem

A OBSystem compromete-se a:

• Fornecer acesso à API WhatsApp Business por meio de BSP homologado pela Meta;
• Manter a disponibilidade dos serviços conforme SLA acordado em contrato;
• Comunicar o Contratante sobre manutenções programadas com antecedência mínima de 48 horas;
• Prestar suporte técnico no horário e canais acordados;
• Manter a segurança e confidencialidade dos dados do Contratante;
• Cumprir a LGPD no tratamento dos dados pessoais recebidos do Contratante;
• Notificar o Contratante sobre mudanças relevantes nas políticas da Meta que afetem os serviços;
• Emitir relatórios e logs de utilização conforme solicitado pelo Contratante.

11. Suspensão e Rescisão

Suspensão temporária pode ocorrer em caso de:

• Inadimplência no pagamento por mais de 5 dias corridos do vencimento;
• Violação das políticas de uso aceitável da Meta;
• Atividade suspeita ou uso que represente risco à plataforma ou a terceiros;
• Bloqueio do número pela Meta devido à baixa qualidade.

Rescisão imediata pode ocorrer em caso de:

• Violação grave ou reiterada dos presentes Termos;
• Uso da API para fins ilegais ou fraudulentos;
• Inadimplência superior a 30 dias;
• Decisão unilateral da Meta de revogar o acesso à API.

O Contratante pode rescindir o contrato com aviso prévio de 30 dias, sem multa, exceto se houver fidelidade contratual estipulada em proposta aceita.

12. Responsabilidades e Limitação

A OBSystem não se responsabiliza por:

• Decisões da Meta de bloquear, suspender ou limitar números ou contas;
• Mudanças nas políticas ou preços da Meta que afetem os serviços;
• Falhas, instabilidades ou interrupções na infraestrutura da Meta;
• Conteúdo das mensagens enviadas pelo Contratante;
• Uso inadequado das credenciais de acesso pelo Contratante;
• Danos indiretos, perda de receita, lucros cessantes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços;
• Opt-ins inválidos coletados pelo Contratante.

A responsabilidade máxima da OBSystem, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor total pago pelo Contratante nos últimos 3 meses de contrato.

13. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, sistemas, softwares, dashboards, documentações e demais ativos desenvolvidos pela OBSystem pertencem exclusivamente à OBSystem Tecnologia Ltda.

O Contratante recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao período de vigência do contrato e às finalidades nele previstas.

O WhatsApp e seus logotipos são marcas registradas da Meta Platforms, Inc. A OBSystem não reivindica qualquer propriedade sobre tais marcas.

14. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter em sigilo todas as informações técnicas, comerciais e operacionais obtidas em decorrência da relação contratual, pelo período de vigência do contrato e por 2 (dois) anos após seu encerramento.

Não são consideradas confidenciais as informações que sejam de domínio público, que já fossem de conhecimento prévio da parte receptora ou que precisem ser divulgadas por obrigação legal.

15. Alterações nos Termos

A OBSystem reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças nas políticas da Meta ou na legislação aplicável.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Contratante com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, por e-mail ou WhatsApp. A continuidade do uso dos serviços após a notificação constitui aceitação das novas condições.

16. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da comarca de Porto Velho/RO, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a tentar solucionar eventuais disputas de forma amigável, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do surgimento da controvérsia.

📎 Políticas relacionadas da Meta

O uso da API WhatsApp Business está sujeito também às seguintes políticas externas:

• Política Comercial do WhatsApp Business
• Termos de Serviço para Desenvolvedores da Meta
• Termos de Serviço do WhatsApp
• Política de Privacidade da Meta
• Termos de Processamento de Dados do WhatsApp Business